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Considerações Finais
Qualquer usuário que infringir ou desrespeitar os termos desta licença, serão tomadas as medidas judiciais e extrajudiciais, cabíveis contra o mesmo, com base em nossa Legislação vigente.
Na ocorrência de infração, o contrafator poderá ser submetido à punição legal, de acordo com o disposto na Lei 9610/98 (artigos 101 à 110) , bem como as sanções dispostas nos artigos 184 à 186 do Código Penal.
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